As advogadas Fernanda Lopes e Nayara Ribeiro escrevem artigo sobre a Medida Provisória 936/2020

Medida Provisória 936/2020: implementação de medidas para amparar o empregado e o empregador durante o estado de calamidade pública estabelecido pelo COVID-19.  
 
 
Desde o início da pandemia do coronavírus (COVID-19), o Congresso Nacional e o Governo Federal vêm buscando medidas a fim de viabilizar a continuidade do funcionamento do país e minimizar os impactos causados pela pandemia, principalmente, na economia brasileira.
 
Os impactos decorrentes das medidas que vêm sendo implementadas pelo Governo Federal, com vistas a frear a disseminação do COVID-19, já estão sendo percebidos quase que instantaneamente pelo povo brasileiro. 
 
Se por um lado temos milhares de empresas privadas que movimentam a economia do país em situação de capacidade operacional reduzida ou até mesmo termporariamente fechadas, por outro lado temos uma enorme massa de empregados que estão impossibilitados de exercer seu trabalho, seja porque o trabalho não se coaduna com o chamado home office, seja pela dificuldade de implementação dessa modalidade de trabalhado pelas empresas. 
 
E o resultado disso são empregadores (em especial, os pequenos e médios empreendedores)  em vias de fechar  seus negócios em definitivo e realizar demissões em larga escala, já que não há fluxo de caixa para pagar o passivo, e  empregados aterrorizados com a possibilidade de perder os seus empregos, que muitas vezes é a única renda da família. 
 
De forma macro, esse desacerto que vem sendo gerado em razão do combate à pandemia vem gerando um imenso impacto na economia do país. E, para fins de viabilizar a manutenção da atividade econômica, aliada à manutenção dos empregos e da própria atividade empresarial, e, com isso, diminuir o impacto negativo sobre a economia, o Governo Federal publicou, em 22 de março de 2020, a Medida Provisória nº 927/20 que previa a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, enquanto durasse o período de calamidade. Contudo, após duras críticas vindas do meio político e jurídico, tal medida, prevista no art. 18 da MP nº 927/20, foi revogada pelo Presidente da República.
 
Após, em 1º de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 936/20 (“MP”), que institui o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares.
 
Em seu art. 1º, a Medida Provisória já deixa claros os objetivos primários desse Programa, que são o de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.
 
Para alcançar esses objetivos, o Governo Federal irá custear o pagamento do chamado Benefício Emergencial de Preservação do Empreso e da Renda. Referido benefício será pago nas hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e suspensão temporária do contrato de trabalho
 
Esse benefício será de prestação mensal e será pago ao trabalhador exclusivamente enquanto perdurar a redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.
 
O valor do benefício, caso seja devido, terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito e será aplicado sobre a base de cálculo percentuais de redução, que variam de 25% (vinte e cinco por cento) a 100% (cem por cento). 
 
A MP traz, ainda, que o benefício será pago ao empregado independente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício e do número de salários recebidos, bem como enumera as hipóteses de não concessão do benefício.
 
A MP possibilita também que o empregado, que tenha mais de um vínculo formal de emprego, receba cumulativamente um benefício para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho. Contudo, veda o recebimento do benefício quando o empregado já venha recebendo algum outro benefício previdenciário. 
 
Como visto, o benefício pago pelo Governo Federal, autorizou, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, que o empregador reduza, de forma proporcional, a jornada de trabalho e o salário ou suspenda o próprio contrato de trabalho, a fim de minimizar, ainda que em pequena escala, os prejuízos que vêm sendo suportados pelos empresários, e evitar demissões em massa.
 
Portanto, a MP autoriza que o empregador, mediante acordo individual ou coletivo, reduza, por até noventa dias, a jornada de trabalho e o salário, sem alteração no valor da hora trabalhada. Referida redução está atrelada a um dos percentuais descritos na MP – 25% (vinte e cinco porcento), 50% (cinquenta por cento) ou 70% (setenta por cento), salvo se realizada negociação coletiva, quando poderá ser fixado percentual distinto. 
 
Realizado acordo dentro das diretrizes da MP, o Governo Federal arcará com a parte que seria recebida pelo empregado em caso de seguro desemprego de forma proporcional a redução realizada, devendo o Governo Federal arcar, ainda, com eventual parcela para que o total (salário + benefícios) esteja, no mínimo, equalizado com o salário mínimo vigente.  
 
No que diz respeito à redução da jornada de trabalho e à redução de salário mediante acordo individual, vale consignar que o art. 7º, inciso VI, XIII, da Constituição Federal assegura ao empregado a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”, bem como estabelece que a redução da jornada de trabalho só pode se dar mediante convenção ou acordo coletivo. 
 
Nota-se que a Constituição ao determinar que redução salarial e a jornada de trabalho sejam realizadas mediante acordo coletivo, assim o faz com vistas a preservar os princípios relacionados a dignidade da pessoa humana ao valor social do trabalho e impedir a ocorrência de práticas discriminatórias, seja por origem, raça, sexo, cor, idade, ou quaisquer outras formas. 
 
Assim, alguns partidos já ingressam perante o Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6363), alegando que a MP 936 contrariaria o art. 7º, inciso VI, XIII, da Constituição Federal. A ação foi distribuída a Ministro Ricardo Lewandowski e, no momento da elaboração desse texto, encontra-se conclusa para decisão. 
 
Ainda de acordo com a MP, o empregador poderá, mediante acordo individual ou coletivo, suspender temporariamente o contrato de trabalho, suspensão essa que poderá perdurar pelo prazo máximo de sessenta dias, podendo ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
 
Durante a suspensão temporária do contrato de trabalho, o Governo Federal pagará ao empregado o valor que o empregado teria direito se recebesse o seguro desemprego. Neste caso, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador (ex: plano de saúde e odontológico) e ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo, o que importará no computo do período para fins de aposentadoria. A MP, contudo, ressalva que, para empresas que tenham obtido no ano de 2019 faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), estas arcariam com 30% (trinta por cento) dos valores correspondentes. 
 
A MP ressalva que estará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho se durante esse período o empregado mantiver, ainda que minimamente, suas atividades, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, estando o empregador sujeito a sanções previstas na MP. 
 
Para que ambas as modalidades tenham eficácia, e, por consequência, o benefício seja disponibilizado ao empregado, o empregador deverá cientificar o Ministério da Economia, por meio de aplicativo desenvolvido unicamente para tal fim. 
 
A MP também possibilita que o empregador realize ajuda compensatória mensal ao empregado, o que terá natureza indenizatória, não incidindo, portanto, encargos sobre tal verba e também não será utilizado para fins de imposto de renda.
 
Importante dispositivo trazido pela MP é o de previsão de garantia provisória do empregado, que perdurará durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e após o restabelecimento desses, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.  
 
A MP possibilita, ainda, que tais medidas sejam aplicadas para os serviços essenciais, desde que não impacte na prestação dos serviços, bem como não faz ressalva quanto à sua aplicação aos empregados domésticos. 
 
Importante mencionar que a referida MP é aplicável apenas aos empregados que possuem careteira assinada. Para os demais trabalhadores, informais, autônomos e afins, a situação é ainda mais crítica e merece um olhar atento do governo. 
 
Este artigo não pretende esgotar as especificidades da MP, mas, sim, chamar atenção para importante passo tomado pelo Governo Federal para enfretamento das consequências econômicas negativas que vem sendo geradas em razão da disseminação do COVID-19 em nosso país.
 
A população já está sentindo quase que imediatamente o impacto econômico e, infelizmente, não se pode calcular ainda o impacto que será causado ao bolso do empregador e do empregado a médio e a longo prazo. Contudo, pequenas medidas, como as trazidas nesta MP, como, por exemplo, a garantia provisória do emprego (durante e depois de aplicada as medidas) e o recebimento do benefício pelo governo, dão, ainda que minimamente, um suspiro para que parte da população brasileira continue enfrentando essa crise. 
 

 


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